Despacho 5347/2001 (2.ª série). - Nos termos do previsto nos artigos 35.º e 36.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, e do disposto no artigo 27.º da Lei 49/99, de 22 de Junho, delego na chefe de divisão do Gabinete de Relações Públicas e Informação, Dr.ª Maria da Graça Gonçalves Almeida, o exercício das seguintes competências:
a) Autorizar a interrupção de férias, bem como as alterações ao respectivo plano, dos funcionários da respectiva unidade orgânica;
b) Autorizar deslocações em serviço dos funcionários da respectiva unidade orgânica que não confiram direito a ajudas de custo, bem como o processamento dos correspondentes abonos ou despesas com a aquisição de bilhetes ou títulos de transporte;
c) Assinar a correspondência relativa aos assuntos de expediente corrente da respectiva unidade orgânica, com excepção da dirigida a membros do Governo, governadores civis, directores-gerais, órgãos das Regiões Autónomas e presidentes de câmara.
O presente despacho produz efeitos a partir de 4 de Fevereiro de 1999, ficando por este meio ratificados todos os actos entretanto praticados.
28 de Fevereiro de 2001. - O Director-Geral, João Biencard Cruz.
