Despacho (extracto) n.º 5283/2001 (2.ª série). - Por despacho da secretária-geral do Ministério da Justiça de 9 de Fevereiro:
Licenciado Miguel Augusto Filipe Henriques, escrivão auxiliar do Tribunal de Competência Mista - nomeado, em comissão de serviço, obtida a anuência da Direcção-Geral da Administração de Justiça, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 54.º do Decreto-Lei 343/99, de 26 de Agosto, para a Secretaria-Geral do Ministério da Justiça, com efeitos a partir de 1 de Março de 2001.
23 de Fevereiro de 2001. - Pela Secretária-Geral, o Secretário-Geral-Adjunto, Mário Serra Pereira.
