Despacho 5163/2001 (2.ª série). - Delego na vogal do conselho de direcção licenciada Rosa Maria Serieiro Bicho da Costa Peças poderes para:

1 - Despachar todos os assuntos que lhe sejam apresentados pela Direcção de Serviços de Recursos Humanos.

2 - Qualificar como acidente em serviço os sofridos por funcionários e agentes do Instituto de Informática e autorizar o processamento das respectivas despesas, até aos limites legalmente fixados.

3 - Autorizar a atribuição dos abonos e regalias a que os funcionários ou agentes tenham direito, nos termo da lei.

4 - Autorizar deslocações em serviço no País, qualquer que seja o meio de transporte, bem como o processamento dos correspondentes abonos ou despesas com a aquisição de bilhetes ou títulos de transporte e de ajudas de custo, antecipadas ou não.

5 - Autorizar o pagamento de despesas relativas às actividades e acções de formação.

6 - Executar o plano anual de formação do Instituto de Informática.

7 - O presente despacho produz efeitos a partir de 18 de Setembro de 2000, ficando ratificados os actos entretanto praticados no âmbito dos poderes conferidos pelos números anteriores.

28 de Fevereiro de 2001. - O Presidente do Conselho de Direcção, José Augusto Castro Correia.