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Despacho 5149/2001 (2.ª série). - Nos termos da alínea a) do n.º 2 do Decreto-Lei 45/99, de 12 de Fevereiro, é fixada a área funcional de infra-estruturas de transportes, para o preenchimento de uma vaga de conselheiro de obras públicas e transportes, para a qual é exigível a licenciatura em Engenharia Civil, reconhecida pela Ordem dos Engenheiros.
19 de Fevereiro de 2001. - O Secretário de Estado Adjunto e das Obras Públicas, Luís Manuel Ferreira Parreirão Gonçalves.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1999-02-12 -
Decreto-Lei
45/99 -
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Aprova o novo sistema remuneratório dos conselheiros de obras públicas e transportes e dos vogais permanentes do quadro de pessoal do Conselho Superior de Obras Públicas e Transportes, e altera o quadro de pessoal do citado conselho.
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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