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Aviso 2248/2001, de 14 de Março

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Texto do documento

Aviso 2248/2001 (2.ª série) - AP. - A Câmara Municipal de Viana do Alentejo torna público que se encontram afixadas, em locais que permitem a sua consulta pelos interessados, as listas de antiguidades do pessoal do quadro próprio deste órgão autárquico, organizadas nos termos do artigo 93.º do Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março, alterado pela Lei 117/99, de 11 de Agosto.

Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 96.º do citado diploma, da organização das referidas listas cabe reclamação, a deduzir no prazo de 30 dias, contados a partir da data da publicação deste aviso no Diário da República.

8 de Fevereiro de 2001. - O Presidente da Câmara, Estêvão Manuel Machado Pereira.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1878164.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-03-31 - Decreto-Lei 100/99 - Presidência do Conselho de Ministros

    Estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes, ainda que em regime de tempo parcial, da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.

  • Tem documento Em vigor 1999-08-11 - Lei 117/99 - Assembleia da República

    Altera, por apreciação parlamentar, o Decreto-Lei nº 100/99, de 31 de Março, que estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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