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Declaração 10/2005, de 13 de Julho

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Sumário

Declara que se considera caduco o processo relativo à apreciação parlamentar n.º 1/X ao Decreto Lei 77/2005 de 13 de Abril, referente ao regime jurídico de protecção social na maternidade, paternidade e adopção no âmbito do subsistema previdencial da segurança social.

Texto do documento

Declaração 10/2005
Nos termos do disposto no n.º 7 do artigo 206.º do Regimento da Assembleia da República, declara-se que se considera caduco o processo relativo à apreciação parlamentar n.º 1/X ao Decreto-Lei 77/2005, de 13 de Abril, que "Estabelece o regime jurídico de protecção social na maternidade, paternidade e adopção no âmbito do subsistema previdencial de segurança social face ao regime preconizado na legislação de trabalho vigente», apresentada pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, uma vez que foram rejeitadas pela Comissão de Trabalho e Segurança Social todas as propostas de alteração e que o Plenário foi informado do facto.

Assembleia da República, 16 de Junho de 2005. - A Deputada Secretária da Mesa da Assembleia da República, Maria Carrilho.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/187812.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2005-04-13 - Decreto-Lei 77/2005 - Ministério da Segurança Social, da Família e da Criança

    Estabelece o regime jurídico de protecção social na maternidade, paternidade e adopção no âmbito do subsistema previdencial de segurança social face ao regime preconizado na legislação de trabalho vigente.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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