Edital 92/2001 (2.ª série) - AP. - Maria Amélia Macedo Antunes, presidente da Câmara Municipal do Montijo:
Torna público, que nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro, que durante o período de 30 dias a contar da data da publicação do presente edital no Diário da República, é submetido a inquérito público o projecto do Regulamento de Transporte Público de Aluguer em Veículos Ligeiros de Passageiros - Transporte em Táxi, que foi presente e aprovado na reunião do executivo municipal realizada em 31 de Janeiro do corrente ano.
Os interessados poderão dirigir por escrito as suas sugestões à Câmara Municipal no período acima mencionado, encontrando-se o referido projecto de Regulamento patente, para consulta, todos os dias úteis, durante o horário normal de expediente, na Divisão de Gestão Administrativa do Departamento Administrativo e Financeiro, no edifício dos Paços do Município, sito na Rua de Manuel Neves Nunes de Almeida, nesta cidade do Montijo.
Para constar se publica o presente e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares públicos do costume
E eu, José António Monteiro da Cunha, director do Departamento Administrativo e Financeiro, o subscrevo.
6 de Fevereiro de 2001. - A Presidente da Câmara, Maria Amélia Antunes.
