Anúncio 24/2001 (2.ª série). - Por despacho de 15 de Fevereiro de 2001 do juiz auditor deste Tribunal, proferido no processo 32/99, também deste 2.º Tribunal Militar Territorial de Lisboa, que o promotor de justiça move ao arguido Luís Miguel Marques Rodrigues, soldado NIM 110399-H, do CRM/Base do Lumiar, filho de Camilo Rodrigues da Costa e de Maria Alexandrina Cação Marques, nascido no dia 11 de Setembro de 1973, natural da freguesia de São Julião, concelho da Figueira da Foz, com última residência conhecida no lugar de Vila Robim, Tavarede, e actualmente em parte incerta, titular do bilhete de identidade n.º 10071900, emitido em 22 de Abril de 1992 pelo CICC de Lisboa, imputando-lhe a prática de um crime, previsto e punido pelo artigo 193.º, n.º 1, alínea e), do CJM, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos dos artigos 335.º e 337.º do Código de Processo Penal (CPP).
Tal declaração de contumácia, que caducará logo que o réu se apresente ou seja detido (artigo 336.º, n.º 1, do CPP), tem os seguintes efeitos: passagem imediata de mandado de detenção para efeitos de sujeição a termo de identidade e residência, sem prejuízo de outras medidas de coacção (artigo 337.º, n.º 1, do CPP), suspensão dos ulteriores termos do processo até apresentação ou detenção do réu, sem prejuízo da realização dos actos urgentes nos termos do artigo 320.º do CPP (n.º 3 do artigo 335.º do CPP), anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo réu após esta declaração (artigo 337.º, n.º 1, do CPP), e proibição de o arguido obter ou renovar bilhete de identidade, passaporte, carta de condução, certidões e de efectuar qualquer registo junto de quaisquer autoridades públicas, nomeadamente conservatórias dos Registos Civis, Predial, Comercial ou de Automóveis, notariado, Centro de Identificação Civil e Criminal, Direcção-Geral de Viação, governos civis, câmaras municipais e juntas de freguesia (artigo 337.º, n.º 3, do CPP).
23 de Fevereiro de 2001. - O Juíz, Francisco Henriques das Neves. - O Secretário, Manuel Fernando Pinto Ferrador, capitão.