Despacho 4963/2001 (2.ª série). - No uso da faculdade que me é concedida pelo n.º 1 do artigo 7.º do Decreto-Lei 205/95, de 8 de Agosto, conjugado com o artigo 15.º dos Estatutos da Escola Superior de Enfermagem de Leiria, Despacho Normativo 17/2000, publicado no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 62, de 14 de Março de 2000, no uso ainda da faculdade que me é conferida pelo artigo 36.º do Código do Procedimento Administrativo e pelo despacho 1623/2001 (2.ª série), de 26 de Janeiro, delego e subdelego na subdirectora desta Escola, professora-adjunta Maria Eduarda Mendonça Martins de Lucena Mendonça, competência para a prática dos seguintes actos:
1) Substituir o director nas suas faltas e impedimentos;
2) Autorizar os pedidos de férias do pessoal docente;
3) Autorizar a recuperação do vencimento do exercício perdido por motivo de doença ao pessoal docente;
4) Autorizar a atribuição dos abonos e regalias a que os funcionários ou agentes tenham direito, nos termos da lei;
5) Autorizar a inscrição e participação dos docentes aos pedidos de comissão gratuita de serviço para congressos, estágios, reuniões, seminários, colóquios, cursos de formação ou outras iniciativas semelhantes realizadas em território nacional;
6) Autorizar deslocações em serviço, em território nacional, qualquer que seja o meio de transporte, bem como o processamento dos correspondentes abonos ou despesas com a aquisição de bilhetes ou títulos de transporte e de ajudas de custo;
7) Autorizar a prestação de trabalho extraordinário, nocturno e aos sábados, domingos e feriados, nos termos das disposições legais em vigor, bem como autorizar o abono da respectiva remuneração;
8) Autorizar pedidos de fotocópias em serviço;
9) Autorizar pedidos de fotocópias de textos de apoio aos estudantes, considerados necessários ao ensino-aprendizagem, em trabalhos de grupo;
10) Atribuição das regalias previstas no Estatuto do Trabalhador-Estudante.
Este despacho produz efeitos desde 2 de Fevereiro de 2001, ficando por ele ratificados todos os actos que, no âmbito dos poderes delegados, tenham sido praticados pela referida subdirectora.
22 de Fevereiro de 2001. - O Director, Manuel Silveirinha da Cruz.
