Despacho 15062/2005, de 11 de Julho
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DO AMBIENTE DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 131, de 11.07.2005, Pág. 10073
- Data: 2005-07-11
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Sumário
Rectifica o despacho que determinou a constituição de servidão administrativa de
aqueduto público subterrâneo sobre 41 parcelas, a favor da SIMLIS - Saneamento
Integrado dos Municípios do Lis, S. A., necessárias à construção do emissário
E8.2.6., inserido nas infra-estruturas da 2.ª fase dos emissários de Pontes das
Mestras Sul, integradas no sistema multimunicipal de saneamento do Lis.
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