Anúncio 23/2001 (2.ª série). - O Doutor Joaquim José Felizardo Paiva, juiz auditor do Tribunal Militar Territorial de Elvas, faz saber que no processo 11/00, pendente neste Tribunal contra o réu (NIM 15557894) SOLD SEN Job Miguel da Silva Magalhães de Oliveira, da 2.ª BIMEC/BMI, solteiro, desportista profissional, nascido a 19 de Setembro de 1976, natural da freguesia de Oliveira do Douro, concelho de Vila Nova de Gaia, filho de José Inácio Magalhães de Oliveira e de Maria Clara da Silva Rosas Oliveira, residente na Rua de Diogo do Couto, 9, rés-do-chão, Vila Nova de Gaia, actualmente em parte incerta, por se encontrar acusado da prática de um crime de deserção, previsto e punido pelos artigos 142.º, n.º 1, alínea b), e n.º 2, e 149.º, n.º 1, alínea a), ambos do CJM, é o mesmo declarado contumaz, nos termos dos artigos 335.º e 336.º do CPP.
A declaração de contumácia, que caducará logo que o réu se apresente em juízo (artigo 336.º, n.º 3, do CPP), tem os seguintes efeitos:
a) Suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação do réu, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do CPP (n.º 1 do artigo 336.º do mesmo Código);
b) Anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo réu após esta declaração (artigo 337.º, n.º 1, do CPP);
c) Proibição de o réu obter ou renovar bilhete de identidade, passaporte, carta de condução, certidões e de efectuar quaisquer registos junto de quaisquer autoridades públicas, nomeadamente conservatórias dos registos civil, predial, comercial ou de automóveis, notariado, serviços de identificação criminal, Direcção-Geral de Viação, governos civis, câmaras municipais e juntas de freguesia.
24 de Janeiro de 2001. - O Juiz Auditor, Joaquim José Felizardo Paiva. - O Secretário, Júlio Francisco Chinita Branco, CAP SGE.