Despacho Conjunto DD244, de 6 de Janeiro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO;MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 4, de 06.01.1981, Pág. 74
- Data: 1981-01-06
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Sumário
Equipara o ITP (Instituto do Trabalho Portuário) às empresas públicas, para efeitos de determinação dos vencimentos dos membros do Conselho Directivo daquele Instituto, completando as disposições legislativas que a seu respeito foram inseridas no Decreto-Lei 145-B/78, de 17 de Junho, e Lei 72/79, de 24 de Outubro.
Aviso
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