Despacho 14743/2005, de 5 de Julho
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 127, de 05.07.2005, Pág. 9777
- Data: 2005-07-05
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Sumário
Determina que a execução da empreitada de construção da via do Tâmega - lanço Celorico de Basto-Amarante fique dispensada do cumprimento dos limites previstos no regime legal sobre poluição sonora (lei geral do ruído), nos termos do presente despacho.
Aviso
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