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Aviso 1983/2001, de 5 de Março

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Texto do documento

Aviso 1983/2001 (2.ª série) - AP. - Plano Director Municipal de Vizela. - Participação pública. - Em cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 74.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, torna-se público que esta Comissão Instaladora deliberou, em sua reunião ordinária realizada no dia 21 de Junho de 2000, proceder à elaboração do Plano Director Municipal de Vizela, estipulando o prazo de dois anos, prorrogável por mais um, a contar da data da adjudicação, para a sua conclusão.

Nos termos do n.º 2 do artigo 77.º do citado Decreto-Lei 380/99, todos os interessados poderão formular sugestões, bem como apresentar informações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do respectivo procedimento de elaboração, as quais deverão ser entregues até ao 30.º dia útil da publicação no Diário da Republica no Serviço de Obras Particulares (SOP) deste município, sito à Rua do Dr. Abílio Torres, nesta cidade, dentro das horas de expediente.

29 de Janeiro de 2001. - O Presidente da Comissão Instaladora, Francisco Ângelo da Silva Ferreira.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1875485.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-09-22 - Decreto-Lei 380/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

    Estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial. Desenvolve as bases da política de Ordenamento do Território e de Urbanismo, definindo o regime de coordenação dos âmbitos nacional, regional e municipal do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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