Declaração (extracto) n.º 72/2001 (2.ª série). - Torna-se público que o Secretário de Estado da Administração Local, por despacho de 26 de Janeiro de 2001, indeferiu o pedido de reversão apresentado por José da Silva Jacinto de uma parcela de terreno com a área de 3420 m2, sita no lugar de Angeiras, freguesia de Lavra, desanexada do prédio rústico inscrito na respectiva matriz predial sob o artigo 1327 e descrito na Conservatória do Registo Predial de Matosinhos sob o n.º 8423.
Aquele despacho foi emitido no exercício da competência delegada pelo despacho 23 288/2000, do Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 264, de 15 de Novembro de 2000, e tem os fundamentos de facto e de direito constantes das informações técnicas (IT) n.os 253-DSJ, de 26 de Outubro de 2000, e 29-DSJ, de 12 de Janeiro de 2001, ambas da Direcção-Geral das Autarquias Locais.
15 de Fevereiro de 2001. - Pelo Director-Geral, a Subdirectora-Geral, Maria Eugénia Santos.