Despacho (extracto) n.º 4098/2001 (2.ª série). - Em cumprimento do Acórdão de 6 de Dezembro de 1994, processo 26 901/26 924, da 1.ª Secção (2.ª Subsecção) do Supremo Tribunal Administrativo, é rectificado nos seguintes termos o despacho do Secretário-Geral do Ministério da Defesa Nacional de 30 de Março de 1993, pelo que onde se lê "Maria Clara Flórido d'Assunção Dias Marques, técnica superior de 2.ª classe do quadro de pessoal do Instituto Nacional de Defesa do Consumidor - transferida para idêntica categoria do quadro de pessoal próprio da Secretaria-Geral do Ministério da Defesa Nacional, ficando, a partir da data da aceitação da nomeação, exonerada do lugar de origem." deve ler-se "Maria Clara Flórido d'Assunção Dias Marques, técnica superior de 1.ª classe do quadro de pessoal do Instituto Nacional de Defesa do Consumidor - transferida para idêntica categoria do quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério da Defesa Nacional, com efeitos a partir de 17 de Maio de 1993.". (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)

2 de Fevereiro de 2001. - O Secretário-Geral, Rogério Rodrigues.