Declaração (extracto) n.º 69/2001 (2.ª série). - Torna-se público que o Secretário de Estado da Administração Local, por despacho de 26 de Janeiro de 2001, indeferiu o pedido de reversão da parcela n.º 3-D, sita nos Campos do Bolão, freguesia de Santa Cruz, Coimbra, apresentado pelos expropriados Emídio Francisco e Maria Rosa Craveiro, por si e em representação de José Assunção, Lda. (proprietários), e ainda Emídio Francisco e Filhos, Lda. (arrendatário), com os fundamentos de facto e de direito constantes das informações técnicas n.os 213-DSJ, de 11 de Setembro de 2000, e 294-DSJ, de 4 de Dezembro de 2000, da Direcção-Geral das Autarquias Locais.

A utilidade pública da expropriação da referida parcela foi declarada por despacho de 23 de Dezembro de 1988 do Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 2 de Fevereiro de 1989.

7 de Fevereiro de 2001. - Pelo Director-Geral, a Subdirectora-Geral, Maria Eugénia Santos.