Deliberação 364/2001. - Em 19 de Outubro de 2000, o INFARMED, com base no n.º 1 do artigo 13.º do Decreto-Lei 72/91, de 8 de Fevereiro, na redacção dada pelo Decreto-Lei 272/95, de 23 de Outubro, que determina a caducidade da autorização de introdução no mercado de medicamentos de uso humano, deliberou anular o registo do medicamento Ademida, pomada, de que é titular de AIM a firma Laboratório Unitas, Lda.
No entanto, a autorização de introdução no mercado para este medicamento foi concedida em data anterior à publicação da Portaria 57/88, de 27 de Janeiro, que determina a revisão das especialidades farmacêuticas, pelo que não se encontra abrangida pelo artigo 12.º do Decreto-Lei 72/91, de 8 de Fevereiro (renovação de AIM).
Assim, e uma vez que o titular da AIM requereu, em 7 de Abril de 1993, a revisão desta especialidade farmacêutica, o INFARMED delibera anular a deliberação acima referida, mantendo válida a AIM do medicamento Ademida, pomada (número de registo 9629709).
30 de Janeiro de 2001. - O Conselho de Administração: Miguel Andrade, presidente - Rogério Gaspar, vice-presidente - Vasco Maria, vice-presidente - C. Laranjeira Henriques, vogal - Emília Alves, vogal.
