Anúncio 21/2001 (2.ª série). - Nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do CPP, faz-se público que, por despacho do juiz auditor deste 3.º TMTL de 5 de Fevereiro de 2001, proferido nos autos de processo 35-E/99, foi declarada a cessação da contumácia por apresentação em juízo do réu Paulo Jorge Ferreira Aguiar, soldado NIM 24138693, do RE 1, nascido em 1 de Março de 1975, natural da freguesia de Santa Maria dos Olivais, concelho de Lisboa, filho de Luís da Conceição Aguiar e de Maria da Luz Guedes Malvar Ferreira, titular do bilhete de identidade n.º 10840882.

Tal declaração de contumácia, que ora cessa, encontra-se publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 282, de 7 de Dezembro de 2000, a p. 19 741.

7 de Fevereiro de 2001. - O Juiz Auditor, Francisco Henriques das Neves.