Declaração (extracto) n.º 63/2001 (2.ª série). - Torna-se público que o Secretário de Estado da Administração Local, por despacho de 25 de Janeiro de 2001, e a pedido da Câmara Municipal da Figueira da Foz, reformou a declaração de utilidade pública para efeitos de expropriação e autorização da posse administrativa tornada pública pela declaração 297/2000, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 215, de 16 de Setembro de 2000, no que se reporta à parcela n.º 3 no sentido de onde consta "1863,90 m2 a destacar de parcela inscrita na matriz rústica da freguesia de Lavos sob o artigo 5117, em nome de Manuel Pereira Carriço, e registada na Conservatória sob a ficha n.º 268/250391, a favor de Manuel Pereira Carriço, com a área declarada de 4320 m2 em ambos os registos;" passar a constar "1863, 90 m2 a destacar de parcela inscrita na matriz rústica da freguesia de Lavos sob o artigo 5117, e registada na Conservatória do Registo Predial sob a ficha n.º 268/250391, a favor da Construtora Antunes e Raimundo, Lda., com a área declarada de 4320 m2 em ambos os registos".
Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 12.º, 14.º, n.º 1, e 19.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de Setembro, e dos artigos 141.º e 137.º, n.º 2, do Código do Procedimento Administrativo, no exercício das competências que lhe foram delegadas pelo Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território no despacho 23 288/2000, de 18 de Setembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 264, de 15 de Novembro de 2000, e tem os fundamentos expostos na IT n.º 288/DSJ, de 6 de Dezembro de 2000 desta Direcção-Geral.
2 de Fevereiro de 2001. - Pelo Director-Geral, a Subdirectora-Geral Maria Eugénia Santos.
