Deliberação 354/2001. - Por deliberação do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais de 5 de Fevereiro de 2001:
Licenciado João António Valente Torrão, juiz desembargador, actualmente a exercer funções além do quadro na Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo - colocado na mesma Secção do Tribunal Central Administrativo. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
7 de Fevereiro de 2001. - O Presidente, Manuel Fernando dos Santos Serra.