Despacho 13921/2005, de 23 de Junho
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 119, de 23.06.2005, Pág. 9216
- Data: 2005-06-23
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Sumário
Determina que, para os produtores do território continental, a parte não utilizada dos direitos ao prémio por ovelha e cabra e por vaca em aleitamento, no ano de 2005, não reverte para a reserva nacional.
Aviso
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