Despacho 3418/2001 (2.ª série). - 1 - Nos termos do disposto nos artigos 35.º do Código do Procedimento Administrativo e 27.º, n.º 2, da Lei 49/99, de 22 de Junho, delego na directora de serviços de Apoio Administrativo, licenciada Maria Adélia Saraiva do Nascimento Diniz, as seguintes competências:

1.1 - Na área da gestão dos recursos humanos, no âmbito da Direcção de Serviços de Apoio Administrativo:

a) Autorizar o exercício de funções a tempo parcial e a prestação de horas extraordinárias;

b) Adoptar os horários de trabalho mais adequados ao funcionamento dos serviços, observados os condicionalismos legais;

c) Autorizar o gozo e a acumulação de férias;

d) Autorizar o abono do vencimento de exercício perdido por motivo de doença, bem como o exercício de funções em situação que dê lugar à reversão do vencimento do exercício e o respectivo processamento;

e) Autorizar a atribuição dos abonos e regalias a que os funcionários ou agentes tenham direito, nos termos da lei;

f) Autorizar a inscrição e participação de funcionários em estágios, congressos, reuniões, seminários, colóquios, cursos previstos no plano de formação ou outras iniciativas semelhantes que decorram em território nacional.

1.2 - Na área da gestão orçamental e realização de despesas:

a) Autorizar despesas com locação e aquisição de bens e serviços até ao limite de 10 000 contos;

b) Autorizar o processamento de despesas cujas facturas, por motivo justificado, dêem entrada nos serviços para além do prazo regulamentar;

c) Autorizar o pagamento de despesas no âmbito da gestão corrente.

2 - Ratifico os actos anteriormente praticados compreendidos na presente delegação de poderes.

7 de Fevereiro de 2001. - O Secretário, José Luís Lopes da Mota.