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Aviso 1398/2001, de 19 de Fevereiro

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Texto do documento

Aviso 1398/2001 (2.ª série) - AP. - Contratado a termo certo. - Para os devidos efeitos se torna público que, por meu despacho de 5 de Janeiro de 2001, foi autorizado a celebração de contrato de trabalho a termo certo, por urgente conveniência de serviço, nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 34.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, aplicado à administração local pelo Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro, com o trabalhador José Diamantino Pereira Amaral, mecânico, pelo prazo de um ano, a iniciar em 8 de Janeiro de 2001, com a remuneração correspondente ao escalão 1 índice 132, da escala salarial em vigor.

O citado processo não se encontra sujeito a visto do Tribunal de Contas.

8 de Janeiro de 2001. - O Presidente da Câmara, João António Vieira Lourenço.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1870479.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1989-12-07 - Decreto-Lei 427/89 - Presidência do Conselho de Ministros

    Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.

  • Tem documento Em vigor 1991-10-17 - Decreto-Lei 409/91 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

    Procede à aplicação à administração local autárquica do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, o qual define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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