Despacho 3324/2001 (2.ª série). - Subdelegação de poderes. - Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo, delegam-se nos directores e coordenadores dos centros de atendimento a toxicodependentes (CAT) e do Centro de Informação e Acolhimento (CIAC) poderes para autorizar e ou decidir, no âmbito da respectiva unidade, o seguinte:
1 - O gozo de férias, a marcar em plano, e todas as alterações posteriores à sua aprovação, bem como as acumulações de férias para o ano seguinte.
2 - Justificar as seguintes faltas:
Por casamento;
Por maternidade ou paternidade;
Por nascimento;
Para consultas pré-natais e de amamentação;
Por adopção;
Por falecimento de familiar;
Para tratamento ambulatório, realização de consultas médicas e exames complementares de diagnóstico;
Como trabalhador-estudante, cujo estatuto tenha sido previamente autorizado pela direcção regional;
Para doação de sangue ou socorrismo;
Para cumprimento de obrigações legais;
Para prestação de provas em concurso.
3 - Autorizar as deslocações em serviço dos técnicos da unidade especializada, quando sejam convidados por outras instituições para integrar mesas de encontros, seminários ou outras acções de formação na área da toxicodependência, desde que sem encargos para os serviços.
4 - Autorizar os técnicos a integrar júris de concursos de recrutamento e selecção de pessoal a solicitação de outras instituições.
No exercício destes poderes, cada CAT e CIAC deve:
1 - Discriminar, mensalmente, no verbete de assiduidade de cada funcionário, a remeter à direcção regional, as faltas dadas ou férias gozadas.
2 - Remeter à direcção regional, até 31 de Dezembro, um mapa contendo todas as alterações de férias ao mapa inicialmente aprovado e outro contendo todas as acumulações para o ano seguinte.
Os directores e coordenadores dos CAT da DRLVT:
CAT das Taipas - Dr. Luís Duarte Patrício.
CAT do Restelo - Dr. Artur Jorge Neves Marinha de Campos.
CAT de Xabregas - Dr. Rodrigo Coutinho.
CAT da Amadora - Dr. Fernando Mendes Coelho.
CAT de Loures - Dr.ª Maria Teresa de Oliveira Guterres.
CAT de Oeiras - Dr.ª Maria Isabel Alves da Cruz.
CAT da Parede - Dr.ª Maria Isabel Alves da Cruz.
CAT de Torres Vedras - Dr.ª Manuela Correia.
CAT de Abrantes - Dr.ª Ana Ramalho.
CAT de Santarém - Dr.ª Ana Ramalho.
CAT de Almada - Dr. José Santana Godinho.
CAT de Setúbal - Dr. José Santana Godinho.
CAT do Litoral Alentejano - Dr. Rui Calado.
CIAC - Dr. Rui Pedro Ramos da Silva.
O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de Fevereiro de 2001.
26 de Janeiro de 2001. - Pela Direcção Regional, o Presidente, Carlos Vidal.