Torna pública a declaração de utilidade pública da expropriação, com carácter urgente, de várias parcelas de terreno, identificadas em anexo, necessárias à execução da obra de interligação entre a EN 206 e o acesso ao IC 1(via B).

Declaração (extracto) n.º 140/2005 (2.ª série). - Torna-se público que o Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local, por despacho de 25 de Maio de 2005, a pedido da Câmara Municipal da Póvoa de Varzim, declarou a utilidade pública da expropriação, com carácter urgente, de várias parcelas de terreno referenciadas e identificadas no quadro e nas plantas anexas.

A expropriação destina-se à execução da obra de interligação entre a EN 206 e o acesso ao IC 1 (via B).

Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, n.º 1, e 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de Setembro, no exercício das competências delegadas pelo Ministro de Estado e da Administração Interna pelo despacho 10 489/2005, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 11 de Maio de 2005, tem os fundamentos de facto e de direito expostos na informação técnica (IT) n.º 48/DSJ, de 22 de Abril de 2005, da Direcção-Geral das Autarquias Locais, e tem em consideração os documentos constantes do processo 123.005.04, daquela Direcção-Geral.

6 de Maio de 2005. - A Subdirectora-Geral, Anabela Santos.

(ver documento original)

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-09-18 - Lei 168/99 - Assembleia da República

  Aprova, e publica em anexo, o Código das Expropriações.