Declaração 139/2005, de 22 de Junho
- Corpo emitente: SECRETARIA GERAL-ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 118, de 22.06.2005, Pág. 9159
- Data: 2005-06-22
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Sumário
Designa os membros do conselho de acompanhamento da criação e instalação dos julgados de paz.
Aviso
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