O Governo resolve determinar a elaboração do Plano Sectorial das Cavidades Vulcânicas e dos Monumentos Naturais Regionais existentes na Região Autónoma dos Açores.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 2026-01-12 - Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 1/2026 - Supremo Tribunal Administrativo

  Uniformiza a Jurisprudência nos seguintes termos: Acórdão do STA de 30-10-2025, no Processo n.º 130/23.0BALSB - Pleno da 1.ª Secção «Para os efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 323.º do Código Civil a falta de citação do Ministério Público nos 5 dias subsequentes à propositura de uma ação de responsabilidade civil contra o Estado não se considera imputável à conduta processual do Autor, mesmo que este a tenha requerido expressamente em órgão ou pessoa diversa, se a secretaria promover oficiosamente essa (...)