Despacho 3183/2001 (2.ª série). - Por razões funcionais e de desburocratização, há necessidade de alterar o montante constante do n.º 1.2 do meu despacho de 29 de Setembro de 2000, publicado com o n.º 22 128/2000 (2.ª série) no Diário da República, 2.ª série, n.º 253, de 2 de Novembro de 2000, relativo à delegação de competências na directora do Gabinete de Apoio Técnico de Tavira, Dr.ª Ana Paula Neto Ferreira, e no responsável do Gabinete de Apoio Técnico de Faro, arquitecto paisagista José Alberto Simões de Brito, passando o mesmo a ter a seguinte redacção:

"1 - [...]

1.1 - [...]

1.2 - Autorizar a realização de despesas que hajam de efectuar-se com obras e aquisições de bens e serviços até ao limite de 700 contos, verificados os pressupostos legais vigentes em matéria de despesas públicas.

2 - [...]

3 - A presente alteração produz efeitos a partir de 24 de Janeiro de 2001, ficando ratificados todos os actos praticados pelos referidos responsáveis no âmbito da delegação da competência agora alterada."

29 de Janeiro de 2001. - O Presidente, João P. Guerreiro.