Aviso
Por ordem superior se torna público que, segundo comunicação da Embaixada de Portugal em Bruxelas, o Governo de Portugal depositou, em 16 de Setembro de 1983, os instrumentos de ratificação do Protocolo de Emenda à Convenção Internacional de Cooperação para a Segurança da Navegação Aérea "EUROCONTROL», assinado em Bruxelas em 12 de Fevereiro de 1981, e, do Acordo Multilateral Relativo a Taxas de Rota, assinado em Bruxelas em 12 de Fevereiro de 1981.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 23 de Novembro de 1983. - O Subdirector-Geral, Roberto Nuno de Oliveira e Silva Pereira de Sousa.