Aviso 1228/2001 (2.ª série) - AP. - Elaboração de um Plano de Urbanização para Parte da UOP-5. - Considerando que:
1) O Plano Director Municipal de Loulé delimita a UOP-5 (Unidade Operativa de Planeamento e Gestão), abrangendo o empreendimento da Quinta do Lago e as áreas envolventes;
2) Esta UOP encontra-se em grande parte infra-estruturada e ocupada por empreendimentos turísticos, existindo já um PMOT para o empreendimento da Quinta do Lago. A parte sobrante apresenta alguma ocupação urbana correspondendo às áreas classificadas em PDM como urbano-turísticas, porém existe uma superfície territorial cujo estatuto é de área não urbanizável (integrada na RAN e em espaço florestal de protecção) impossibilitando a transformação do actual uso do solo e a articulação entre os empreendimentos existentes e os espaços envolventes;
3) O PDM prevê para as UOP a elaboração de planos municipais de ordenamento do território, através dos quais é possível a definição de novos limites das áreas de ocupação urbanística, quando tal se justifique e o adequado ordenamento do local o aconselhar com vista à promoção do desenvolvimento integrado destas áreas, sempre com respeito pelas disposições legais aplicáveis;
4) Compete à Câmara Municipal promover as acções conducentes à elaboração e ratificação de tais planos, nos termos do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, garantindo um tratamento de igualdade em relação a todas as pretensões que respeitem o quadro legal vigente.
Assim, em cumprimento da deliberação do executivo municipal, tomada em reunião pública de 27 de Dezembro de 2000:
Torna-se pública a intenção municipal de elaborar um plano de urbanização para parte da UOP-5 no prazo de 15 meses, apresentando-se a respectiva delimitação nas plantas anexas.
No sentido de possibilitar a formulação de sugestões, bem como a apresentação de informações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do respectivo procedimento de elaboração, nos termos do n.º 2 do artigo 77.º do supra citado Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro.
Avisam-se todos os proprietários interessados que no prazo de 30 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, 2.ª série, devem apresentar e dar a conhecer as suas sugestões ou informações consideradas pertinentes dirigidas a:
Exmo. Senhor Presidente da CML
Divisão de Planeamento e Ordenamento do Território
Praça da República 8100-951 Loulé
Findo o prazo fixado, a Câmara Municipal iniciará os procedimentos conducentes à elaboração do Plano de Urbanização para parte da UOP-5, na qual só serão consideradas as pretensões que tenham sido apresentadas dentro do prazo estabelecido.
15 de Janeiro de 2001. - O Presidente da Câmara, Vítor Manuel Gonçalves Aleixo.
(ver documento original)
