Aviso 1166/2001 (2.ª série) - AP. - Nos termos do n.º 2 do artigo 59.º do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local, aprovado pelo Decreto-Lei 24/84, de 16 de Janeiro, notifico a arguida Maria Manuela Jesus Marques Caetano, ausente em parte incerta, com último domicílio conhecido na Rua de São Miguel Poente, 1, 5.º, direito, 2810 Pragal, de que contra ela está a correr trâmites o processo disciplinar n.º 7/2000-MS, mandado instaurar por despacho de 30 de Agosto de 2000, do vereador José Luís Leitão, sendo igualmente por esta via citada para, querendo, apresentar defesa, no prazo de 30 dias a contar da data de publicação do presente aviso, podendo, durante o referido período, consultar o processo no Gabinete de Apoio Jurídico do Departamento de Administração Geral e Finanças, sito na Rua de Trigueiros Martel, 1, em Almada, às horas normais de expediente.

8 de Janeiro de 2001. - A Presidente da Câmara, Maria Emília Guerreiro Neto de Sousa.