Declaração
Para os devidos efeitos se declara que a Portaria 517/84, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 173, de 27 de Julho de 1984, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
No sumário, onde se lê "e da Política de Segurança Pública» deve ler-se "e da Polícia de Segurança Pública».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 31 de Julho de 1984. - O Secretário-Geral, França Martins.