Autoriza a celebração de um contrato programa, com carácter plurianual, entre a Região Autónoma dos Açores e a Sociedade de Promoção e Reabilitação de Habitação e Infra-Estruturas (SPRHI), SA, destinado a regular a promoção por esta última das obras de construção da estrada de ligação ao Porto Comercial da Praia da Vitória, de construção da Variante à Estrada Regional nº 6-2ª, de iluminação de cruzamentos da Via Vitorino Nemésio, de reabilitação da ER nº 1-1ª, incluindo o ramal de acesso ao Porto Martins, de reabilitação da ER nº 3-2ª, incluindo o ramal da ER nº 1-1.ª (Canada do Tapete), de reabilitação da ER nº 5-2ª, incluindo o ramal de acesso à Via Vitorino Nemésio, e de remodelação e reabilitação da Via Vitorino Nemésio.