Autoriza a alteração do contrato programa celebrado entre a Região Autónoma dos Açores e a Sociedade de Promoção e Reabilitação de Habitação e Infra-Estruturas (SPRHI), SA, em 28 de Maio de 2003, o qual regula a cessão da posição contratual da primeira para a segunda nos contratos de empreitada de reabilitação, reconstrução e construção do parque habitacional das ilhas do Faial e Pico e nos contratos de fiscalização e de assessoria técnica associados aos primeiros, a promoção de infraestruturas urbanísticas e a cooperação financeira entre as partes no âmbito do processo de reconstrução.