Autoriza a celebração de um contrato programa, com carácter plurianual, entre a Região Autónoma dos Açores e a Sociedade de Promoção e Reabilitação de Habitação e Infra-Estruturas (SPRHI), SA, destinado a regular a cessão da posição contratual da primeira para a segunda no contrato de empreitada nº 13/2004, de 12 de Abril, e a promoção por esta última de obras de reabilitação da ER nº 1 - 2ª, entre Lajes e Santa Cruz, no troço compreendido entre a Ribeira da Cruz e Santa Cruz, na Ilha das Flores, assim como a cooperação entre as partes no âmbito dessa cessão e promoção.