Aviso 899/2001 (2.ª série) - AP. - Nos termos e para os efeitos previstos no n.º 2 do artigo 59.º do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local - Decreto-Lei 24/84, de 16 de Janeiro, encontrando-se pendente o processo disciplinar contra o arguido Nuno Miguel Viegas Ferreira, cita-se o mesmo para apresentar a sua defesa no prazo de 30 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Diário da República.

4 de Janeiro de 2001. - A Instrutora do Processo, por despacho de 16 de Novembro de 2000 do Vereador do Pelouro dos Recursos Humanos, Ana Rute Varela Ribeiro.