Despacho 2235/2001 (2.ª série). - Visando uma gestão mais eficaz dos recursos humanos, materiais e financeiros afectos ao Instituto de Inovação Educadional de António Aurélio da Costa Ferreira, ao abrigo das normas constantes dos artigos 35.º a 41.º do Código do Procedimento Administrativo e do n.º 2 do artigo 27.º da Lei 49/99, de 22 de Junho, e ao abrigo do n.º 5 do despacho 25 530/2000, de 24 de Novembro de 2000, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 14 de Dezembro de 2000, determino o seguinte:
1 - Subdelego e delego na chefe da Repartição Administrativa e Financeira do Instituto de Inovação Educacional de António Aurélio da Costa Ferreira, Maria da Conceição de Sousa Alves, a competência para a prática dos seguintes actos relativamente à sua área de actuação:
1.1 - Autorizar despesas até 500 contos, com excepção das resultantes da aquisição de serviços a pessoas singulares;
1.2 - Autorizar despesas certas e permanentes com a aquisição de bens e serviços nas rubricas 02.03.01 - Encargos com instalações; 02.03.02 - Conservação de bens; 02.03.06 - Comunicações;
1.3 - Assinar todo o expediente normal da respectiva repartição e assinar a correspondência para o território nacional, desde que esteja relacionada com a área de actuação da Repartição Administrativa e Financeira ou com as competências delegadas e subdelegadas e o destinatário não ocupe uma posição hierárquica superior a director de serviços ou equiparado;
1.4 - Autorizar o pagamento das despesas devidamente autorizadas até ao montante de 10 000 contos e autorizar o pagamento de subsídios no âmbito da Unidade de Gestão do Sistema de Incentivos para a Qualidade da Educação (SIQE), até ao limite da minha competência subdelegada.
2 - Revogo o meu despacho 13 164/2000.
3 - Ratifico todos os actos que se enquadrarem na presente subdelegação e delegação de competências praticados pela chefe da Repartição Administrativa e Financeira do Instituto de Inovação Educacional de António Aurélio da Costa Ferreira, desde 18 de Setembro de 2000 até à publicação do presente despacho.
10 de Janeiro de 2001. - A Presidente, Maria Emília Brederode Santos.