Despacho 12931/2005, de 9 de Junho
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 111, de 09.06.2005, Pág. 8688
- Data: 2005-06-09
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Sumário
Determina que a execução das obras da variante à EN 232 em Gouveia fiquem dispensadas do cumprimento dos limites previstos no regime legal sobre a poluição sonora, nos termos do presente despacho.
Aviso
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