Declaração 138/2005, de 8 de Junho

• Corpo emitente: DIRECÇÃO-GERAL DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DESENV URBANO-MINISTÉRIO DO AMBIENTE DO ORDEN DO TERRIT E DO DESENV REGIONAL
• Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 110, de 08.06.2005, Pág. 8645
• Data: 2005-06-08
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