Aviso 753/2001, de 30 de Janeiro
Aviso 753/2001 (2.ª série) AP. - Plano de Pormenor para a Zona de Freiria. - Dando cumprimento ao disposto no n.º 2 do artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, informa-se os eventuais interessados que, no seguimento das deliberações da Câmara Municipal de Cascais de 29 de Maio de 1996 e 20 de Dezembro de 2000, foi elaborado o projecto de Plano de Pormenor para a zona de Freiria, na freguesia de São Domingos de Rana.
De acordo com a citada disposição legal, até ao dia 1 de Fevereiro de 2001 encontra-se aberto um período para formulação de sugestões ou obtenção de informações sobre aquele Plano.
Nesse sentido, os eventuais interessados poderão consultar o projecto no Departamento Municipal de Planeamento Estratégico, sito no edifício dos Paços do Concelho, no Largo de 5 de Outubro, em Cascais.
27 de Dezembro de 2000. - O Presidente da Câmara, José Luís Judas.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1863891.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1999-09-22 -
Decreto-Lei
380/99 -
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial. Desenvolve as bases da política de Ordenamento do Território e de Urbanismo, definindo o regime de coordenação dos âmbitos nacional, regional e municipal do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
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