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Aviso 742/2001, de 30 de Janeiro

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Texto do documento

Aviso 742/2001 (2.ª série) - AP. - Manuel Castro Azevedo, presidente da Câmara Municipal de Águeda:

Faz público, nos termos do n.º 1 do artigo 17.º da Lei 168/99, de 18 de Setembro, que a Assembleia Municipal de Águeda, em sessão extraordinária realizada em 17 de Novembro próximo passado, deliberou declarar a utilidade pública e urgência de expropriação de um prédio urbano sito na Rua do Dr. Adolfo Portela, na cidade de Águeda, pertencente a Manuel Marques Pereira Martins, solteiro, maior, residente na Rua de 15 de Agosto, em Águeda, inscrito na matriz respectiva sob o artigo 693 e descrito na Conservatória do Registo Predial de Águeda sob o n.º 3698.

A expropriação destina-se à rectificação do traçado da Rua do Dr. Manuel Alegre e da Rua de 15 de Agosto, em concretização do Plano de Pormenor da Zona Central da Cidade, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 231, de 6 de Outubro de 1995.

20 de Dezembro de 2000. - O Presidente da Câmara, Manuel Castro Azevedo.

(ver documento original)

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1863874.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-09-18 - Lei 168/99 - Assembleia da República

    Aprova, e publica em anexo, o Código das Expropriações.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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