Despacho 1772/2001, de 29 de Janeiro
Despacho 1772/2001 (2.ª série). - Encontrando-se vago o cargo de director de serviços de apoio da Alta Autoridade para a Comunicação Social;
Impondo-se assegurar o exercício das respectivas funções, a fim de evitar soluções de continuidade porventura lesivas do normal funcionamento deste órgão;
Tendo presente o disposto no n.º 2 do artigo 41.º do Código do Procedimento Administrativo:
Nomeio para o efeito, em regime de substituição, por urgente conveniência de serviço, nos termos do artigo 21.º da Lei 49/99, de 22 de Junho, o assessor principal Luís António Saial dos Santos Ferro.
A presente nomeação produz efeitos desde 1 de Janeiro de 2001.
3 de Janeiro de 2001. - O Presidente, José Maria Gonçalves Pereira.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1863794.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1999-06-22 -
Lei
49/99 -
Assembleia da República
Estabelece o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central e local do Estado e da administração regional, bem como, com as necessárias adaptações, dos institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
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