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Despacho 1739/2001, de 29 de Janeiro

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Texto do documento

Despacho 1739/2001 (2.ª série). - 1 - Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 27.º da Lei 49/99, de 22 de Junho, e nos despachos do Secretário de Estado da Justiça n.os 25 546/99, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 299, de 27 de Dezembro de 1999, e 23 825/2000, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 270, de 22 de Novembro de 2000, mantenho a subdelegação de competências conferida à conservadora dos registos centrais, licenciada Odete de Almeida Pereira da Fonseca Jacinto, pelo meu despacho 1533/2000, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 17, de 21 de Janeiro de 2000.

2 - Ratifico todos os actos praticados pela conservadora dos registos centrais, licenciada Odete de Almeida Pereira da Fonseca Jacinto, no âmbito das competências abrangidas por esta subdelegação desde 26 de Julho de 2000.

15 de Janeiro de 2001. - O Director-Geral, Carlos Manuel Santana Vidigal.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1863672.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-06-22 - Lei 49/99 - Assembleia da República

    Estabelece o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central e local do Estado e da administração regional, bem como, com as necessárias adaptações, dos institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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