Edital 25/2001 (2.ª série) - AP. - Manuel João Fontainhas Condenado, presidente da Câmara Municipal de Vila Viçosa:
Torna público que, no uso da competência referida na alínea e) do n.º 2 do artigo 53.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, a Assembleia Municipal, em sua sessão extraordinária realizada no dia 24 de Novembro de 2000, sob proposta da Câmara Municipal de Vila Viçosa, aprovada em reunião ordinária do dia 27 de Novembro de 2000, sancionou a alteração à Tabela de Taxas e Licenças - Cemitério, alterando para 80 000$00 a taxa referente a concessão de terrenos para sepultura perpétua - alínea 1) do artigo 30.º da Secção I - Cemitério, e criar uma nova classe denominada - campas com construção, tendo-se-lhe atribuído o valor de 160 000$00.
A presente alteração entrará em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
Para conhecimento geral se publica o presente e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.
18 de Dezembro de 2000. - O Presidente da Câmara, Manuel João Fontainhas Condenado.
