Despacho 1488/2001 (2.ª série). - Nos termos do disposto nos artigos 35.º e 36.º do Código do Procedimento Administrativo e ainda no uso da faculdade conferida pelo despacho 25 983/2000 (2.ª série) do inspector-geral da Administração Interna de 28 de Novembro de 2000, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 21 de Dezembro de 2000, subdelego na chefe da Repartição e de Apoio Geral Maria da Conceição Oliveira Mestre Marques as seguintes competências:

1) Justificar ou injustificar faltas dos funcionários afectos à RAAG;

2) Autorizar a passagem de certidões que devam ser passadas pela Secção de Pessoal, Contabilidade e Economato;

3) Autorizar despesas no âmbito do fundo do maneio;

4) Praticar todos os actos subsequentes à realização de despesas após a respectiva autorização;

5) Superintender na utilização racional das instalações afectas à Inspecção-Geral da Administração Interna;

6) Velar pela existência de condições de higiene e segurança no trabalho;

7) Gerir a utilização, manutenção e conservação de equipamentos afectos ao serviço;

8) Assinar a correspondência expedida no âmbito da Secção de Pessoal, Economato e Contabilidade.

16 de Janeiro de 2001. - O Subinspector-Geral, José Vicente Gomes de Almeida.