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Despacho 1463/2001, de 24 de Janeiro

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Texto do documento

Despacho 1463/2001 (2.ª série). - Ao abrigo do disposto nos artigos 86.º, n.º 4, e 35.º, n.º 2, ambos do Código do Procedimento Administrativo, decide-se, em matéria de realização de despesas públicas, o seguinte:

1 - Delegar nos vice-presidentes do Instituto Politécnico de Tomar, Dr. José Manuel Borges Henriques Faria Paixão e engenheiro Rui da Costa Marques Sant'Ovaia, e no administrador do Instituto Politécnico de Tomar, licenciado Horácio José de Campos Lopes, a competência para dirigir a instrução dos correspondentes procedimentos, bem como para autorizar os respectivos pagamentos até ao montante de 1 000 000$00, mais IVA, desde que a autorização seja assinada por, pelo menos, dois dos delegados.

2 - Considerar ratificados os actos praticados na referida matéria pelos delegados durante o período compreendido entre a data da assinatura e a da publicação do presente despacho.

29 de Dezembro de 2000. - O Presidente, José Bayolo Pacheco de Amorim.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1862643.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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