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Aviso 242/2005, de 27 de Maio

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Sumário

Torna público ter, em 16 de Fevereiro de 2005, a República do Chade depositado o seu instrumento de adesão à Convenção para a Criação de Um Conselho de Cooperação Alfandegária e Anexo, emitidos em Bruxelas no dia 15 de Dezembro de 1950.

Texto do documento

Aviso 242/2005
Por ordem superior se torna público que, em 16 de Fevereiro de 2005, a República do Chade depositou o seu instrumento de adesão à Convenção para a Criação de Um Conselho de Cooperação Alfandegária e Anexo, emitidos em Bruxelas no dia 15 de Dezembro de 1950.

Portugal é Parte da mesma Convenção, aprovada, para ratificação, pelo Decreto-Lei 39006, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 264, de 24 de Novembro de 1952, tendo ratificado a Convenção em 26 de Janeiro de 1953, conforme aviso publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 137, de 30 de Junho de 1953.

Nos termos do disposto no artigo XVIII, parágrafo c), a Convenção e seu Anexo entraram em vigor para a República do Chade na data do depósito do instrumento de adesão, em 16 de Fevereiro de 2005.

Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 18 de Abril de 2005. - O Director de Serviços das Organizações Económicas Internacionais, João Patrício.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/186242.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1952-11-24 - Decreto-Lei 39006 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

    Aprova, para ratificação, a Convenção para a criação de um Conselho de Cooperação Aduaneira e Anexo, assinados em Bruxelas em 15 de Dezembro de 1950.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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