Aviso 499/2001 (2.ª série) - AP. - Nos termos do n.º 2 do artigo 72.º e dos n.os 2 e 3 do artigo 59.º do Decreto-Lei 24/84, de 16 de Janeiro, torna-se público que foi deduzida acusação, nos termos do n.º 2 do artigo 57.º do Decreto-Lei 24/84, de 16 de Janeiro, no âmbito do processo disciplinar n.º 96/00, mandado instaurar, por deliberação da Câmara Municipal do Funchal de 17 de Novembro de 2000, contra o funcionário Martim Anatólio Santos, pintor, pertencente ao quadro da Divisão de Edifícios, ausente em parte incerta. O processo encontra-se disponível na Secção de Relações de Trabalho, na Câmara Municipal do Funchal, e o arguido dispõe de um prazo de 30 dias após a publicação deste aviso para apresentar a sua defesa e fica advertido de que a falta de resposta dentro do prazo estipulado vale como efectiva audiência do arguido, para todos os efeitos legais.

12 de Dezembro de 2000. - O Vereador, por delegação do Presidente da Câmara, Rui Rodrigues Olim Marote.