Declaração 25/2001 (2.ª série). - A declaração 157/99, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 137, de 15 de Junho de 1999, tornou público que, por despacho de 19 de Maio de 1999, a pedido da Câmara Municipal de Loures, foi declarada a utilidade pública e atribuído o carácter urgente à expropriação de cinco parcelas de terreno, destinadas à construção de uma rotunda e de outras infra-estruturas de apoio ao Palácio da Justiça, Esquadra da PSP e Centro de Saúde de Loures.

Tendo a Câmara Municipal de Loures comunicado que a parcela n.º 1 passou a ser propriedade do município, através de doação celebrada por escritura de 8 de Agosto de 2000, torna-se público que o Secretário de Estado da Administração Local, por despacho de 16 de Novembro de 2000, autorizou, a pedido daquele município, a revogação da declaração acima referida, no que à mesma parcela se refere.

8 de Janeiro de 2001. - Pelo Director-Geral, a Subdirectora-Geral, Maria Eugénia Santos.